STF RHC 58241 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS.
- NÃO DESCARACTERIZA A QUASE FLAGRâNCIA PREVISTA NO INCISO IV DO ARTIGO 302 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL A CIRCUNSTÂNCIA DE O AGENTE SE ENTREGAR A POLICIA, COM A ARMA DO CRIME, E LOGO APÓS A SUA PRÁTICA.
- ESTANDO ENCERRADO O SUMARIO, NÃO MAIS SE PODE ALEGAR EXCESSO DE PRAZO. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
HABEAS CORPUS.
- NÃO DESCARACTERIZA A QUASE FLAGRâNCIA PREVISTA NO INCISO IV DO ARTIGO 302 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL A CIRCUNSTÂNCIA DE O AGENTE SE ENTREGAR A POLICIA, COM A ARMA DO CRIME, E LOGO APÓS A SUA PRÁTICA.
- ESTANDO ENCERRADO O SUMARIO, NÃO MAIS SE PODE ALEGAR EXCESSO DE PRAZO. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Negado o provimento.unânime. 2ª T., 19.09.80.
Data do Julgamento
:
19/09/1980
Data da Publicação
:
DJ 24-10-1980 PP-08606 EMENT VOL-01189-01 PP-00169 RTJ VOL-00099-03 PP-00603
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: SÉRGIO PAULINO FELÍCIO
ADV.: JOÃO SIMÕES VAGOS FILHO
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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