STF RHC 58242 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
REINCIDENCIA. PENA EXACERBADA PELO NOVO CRIME. TRÂNSITO EM JULGADO.
INEXISTÊNCIA DE REINCIDENCIA REFERENTE A NOVO CRIME CUJA SENTENÇA
NÃO TRANSITOU EM JULGADO, CABENDO EXTIRPAR O ACRÉSCIMO DA PENA QUE
AI TEVE CAUSA. RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO, EM PARTE.
Ementa
REINCIDENCIA. PENA EXACERBADA PELO NOVO CRIME. TRÂNSITO EM JULGADO.
INEXISTÊNCIA DE REINCIDENCIA REFERENTE A NOVO CRIME CUJA SENTENÇA
NÃO TRANSITOU EM JULGADO, CABENDO EXTIRPAR O ACRÉSCIMO DA PENA QUE
AI TEVE CAUSA. RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO, EM PARTE.Decisão
Indexação
PENA, APLICAÇÃO, AGRAVANTE, CONTAGEM.
CRIME, SENTENÇA JUDICIAL, TRÂNSITO EM JULGADO, AUSÊNCIA,
REINCIDENCIA, INEXISTÊNCIA.
PENA, ACRÉSCIMO, DEDUÇÃO, DETERMINAÇÃO.
PN0001,PENA
AGRAVANTE
REINCIDENCIA
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00044 INC-00002 LET-B ART-00044
INC-00002 LET-H ART-00356
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROVIDO, EM PARTE.
Número de páginas: 8.
Alteração: 16/08/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
14/10/1980
Data da Publicação
:
DJ 21-11-1980 PP-09805 EMENT VOL-01193-01 PP-00149
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: JOAQUIM GUIMARÃES FERREIRA
ADV.: JOAQUIM GUIMARÃES FERREIRA
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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