STF RHC 58244 / BA - BAHIA RECURSO EM HABEAS CORPUS
AÇÃO PENAL PRIVADA. LEGITIMIDADE PROCESSUAL (ART. 44 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). PRECEDENTES DO STF. DESISTÊNCIA DA QUEIXA. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUA CARACTERIZAÇÃO NAS CIRCUNSTÂNCIAS
PRESENTES, RECURSO ORDINÁRIO
IMPROVIDO.
Ementa
AÇÃO PENAL PRIVADA. LEGITIMIDADE PROCESSUAL (ART. 44 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). PRECEDENTES DO STF. DESISTÊNCIA DA QUEIXA. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUA CARACTERIZAÇÃO NAS CIRCUNSTÂNCIAS
PRESENTES, RECURSO ORDINÁRIO
IMPROVIDO.Decisão
Negado provimento. Unânime. 2ª T., 23.09.80.
Data do Julgamento
:
23/09/1980
Data da Publicação
:
DJ 24-10-1980 PP-08606 EMENT VOL-01189-01 PP-00179 RTJ VOL-00099-03 PP-01055
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: AFRODIZO SOUZA CONCEIÇÃO
ADV.: ARISTIDES OLIVEIRA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
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