STF RHC 58254 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM HABEAS CORPUS
NULIDADE DO INQUERITO POLICIAL E DO JULGAMENTO PELO JÚRI QUE IMPÔS
CONDENAÇÃO. II - AS FALTAS DO INQUERITO FICARAM PRECLUSAS COM A
ULTIMAÇÃO DA INSTRUÇÃO, MAXIME QUANDO JA FOI PROFERIDA SENTENÇA
FINAL PASSADA EM JULGADO. III - AS NULIDADES DO JULGAMENTO PERANTE O
JÚRI, IN CASU, SOMENTE PODERAO SER APRECIADAS NA VIA REVISIONAL. IV
- RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.
Ementa
NULIDADE DO INQUERITO POLICIAL E DO JULGAMENTO PELO JÚRI QUE IMPÔS
CONDENAÇÃO. II - AS FALTAS DO INQUERITO FICARAM PRECLUSAS COM A
ULTIMAÇÃO DA INSTRUÇÃO, MAXIME QUANDO JA FOI PROFERIDA SENTENÇA
FINAL PASSADA EM JULGADO. III - AS NULIDADES DO JULGAMENTO PERANTE O
JÚRI, IN CASU, SOMENTE PODERAO SER APRECIADAS NA VIA REVISIONAL. IV
- RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.Decisão
Negaram provimento ao recurso de Habeas Corpus, decisão unânime. 1ª Turma. 16.09.80.
Data do Julgamento
:
16/09/1980
Data da Publicação
:
DJ 03-10-1980 PP-07735 EMENT VOL-01186-02 PP-00314
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: FRANCELINO FRANCISCO DA SILVA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
IMPTE.: CARLOS AUGUSTO SENISE E OUTROS