STF RHC 58255 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM HABEAS CORPUS
RECURSO DE HABEAS CORPUS. PRETENSAO VISANDO UNIFICAÇÃO DAS PENAS,
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE OU, PELO MENOS, REALIZAÇÃO DO EXAME A QUE
SE REFERE O ART-777 DO C.P.P.
II.RECURSO, PARCIALMENTE, PROVIDO QUANTO A ÚLTIMA PRETENSAO, FACE AO
PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL.
Ementa
RECURSO DE HABEAS CORPUS. PRETENSAO VISANDO UNIFICAÇÃO DAS PENAS,
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE OU, PELO MENOS, REALIZAÇÃO DO EXAME A QUE
SE REFERE O ART-777 DO C.P.P.
II.RECURSO, PARCIALMENTE, PROVIDO QUANTO A ÚLTIMA PRETENSAO, FACE AO
PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL.Decisão
Indexação
PROCESSO CRIMINAL, LIVRAMENTO CONDICIONAL, OBJETIVO, HOMICIDIO,
CONDENAÇÃO, ENTORPECENTE, USO, PERICULOSIDADE, CESSAÇÃO, PERICIA
MEDICA, PEDIDO, PENA, UNIFICAÇÃO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
PN0834,MEDIDA DE SEGURANÇA
EXAME DA CESSAÇÃO DA PERICULOSIDADE
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00710 INC-00002 ART-00777
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO PROVIDO EM PARTE.
VEJA HC55921.
Número de páginas: 10.
Alteração: 08/08/2012, THM.
Data do Julgamento
:
09/12/1980
Data da Publicação
:
DJ 13-02-1981 PP-00751 EMENT VOL-01199-01 PP-00148
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: FRANCELINO FRANCISCO DA SILVA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
IMPTES.: CARLOS AUGUSTO SENISE E OUTRA
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00710 INC-00002 ART-00777
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
:
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO PROVIDO EM PARTE.
VEJA HC55921.
Número de páginas: 10.
Alteração: 08/08/2012, THM.
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