STF RHC 58259 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
RE-RATIFICAÇÃO DE DENÚNCIA. O RECEBIMENTO DA MESMA NÃO ESTA SUBMETIDO AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 384 DO C.P.P. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.
Ementa
RE-RATIFICAÇÃO DE DENÚNCIA. O RECEBIMENTO DA MESMA NÃO ESTA SUBMETIDO AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 384 DO C.P.P. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.Decisão
Negado provimento. Unânime. 2ª T, 26.9.80.
Data do Julgamento
:
26/09/1980
Data da Publicação
:
DJ 31-10-1980 PP-08891 EMENT VOL-01190-01 PP-00093 RTJ VOL-00100-01 PP-00109
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
RECTE.: HILKIAS MARINHO NUNES
ADV.: PAULO FRÓES MACHADO
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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