STF RHC 58263 / MS - MATO GROSSO DO SUL RECURSO EM HABEAS CORPUS
SENTENÇA DE PRONÚNCIA. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. INIDONEIDADE DO HABEAS CORPUS PARA REVER, COMO BASE NA PROVA, A DECISÃO DE PRONÚNCIA, EIS QUE E MATÉRIA APROPRIADA AO RECURSO EM
SENTIDO ESTRITO. AINDA QUE FORAGIDO, O RÉU TEM DIREITO A VER APRECIADO PEDIDO ATINENTE AO PARÁGRAFO 2 DO ART. 408 DO CPP. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Ementa
SENTENÇA DE PRONÚNCIA. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. INIDONEIDADE DO HABEAS CORPUS PARA REVER, COMO BASE NA PROVA, A DECISÃO DE PRONÚNCIA, EIS QUE E MATÉRIA APROPRIADA AO RECURSO EM
SENTIDO ESTRITO. AINDA QUE FORAGIDO, O RÉU TEM DIREITO A VER APRECIADO PEDIDO ATINENTE AO PARÁGRAFO 2 DO ART. 408 DO CPP. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO EM PARTE.Decisão
Provido em parte nos termos do voto do Relator. Unânime. - 2ª T., 16.09.80.
Data do Julgamento
:
16/09/1980
Data da Publicação
:
DJ 24-10-1980 PP-08606 EMENT VOL-01189-01 PP-00196 RTJ VOL-00099-03 PP-01059
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: ERCI CAXIAS E BIANOR CAXIAS
ADVS.: MANOEL CUNHA LACERDA E OUTRO
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Referência legislativa
:
Número de páginas: 15.
Alteração: 16/08/2012, THM.
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