STF RHC 58266 / AL - ALAGOAS RECURSO EM HABEAS CORPUS
CONTRABANDO OU DESCAMINHO (CP - ARTIGO 334, PARAGRAFO 1, D E
PARAGRAFO 2). DESCRIÇÃO DE FATO DELITUOSO EM TESE.
DENUNCIA APTA PARA INSTAURAR A AÇÃO PENAL. RECURSO DE HABEAS CORPUS
DESPROVIDO.
Ementa
CONTRABANDO OU DESCAMINHO (CP - ARTIGO 334, PARAGRAFO 1, D E
PARAGRAFO 2). DESCRIÇÃO DE FATO DELITUOSO EM TESE.
DENUNCIA APTA PARA INSTAURAR A AÇÃO PENAL. RECURSO DE HABEAS CORPUS
DESPROVIDO.Decisão
Negado provimento. Unânime.
Data do Julgamento
:
16/09/1980
Data da Publicação
:
DJ 14-11-1980 PP-08292 EMENT VOL-01192-01 PP-00052 RTJ VOL-00095-03 PP-01090
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITAO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTE.: JOÃO JORGE VILAR COUTINHO
ADV.: HERVAL BAZILIO
RECDO.: TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
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