STF RHC 58277 / PR - PARANÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
TRANCAMENTO DE INQUÉRITO. SE A NOTITIA CRIMINIS ENVOLVE A POSSIBILIDADE DA EXISTÊNCIA DE CRIME NÃO HÁ COMO IMPEDIR-SE A INSTAURAÇÃO DE INQUERITO POLICIAL PARA APURA-LO. RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
Ementa
TRANCAMENTO DE INQUÉRITO. SE A NOTITIA CRIMINIS ENVOLVE A POSSIBILIDADE DA EXISTÊNCIA DE CRIME NÃO HÁ COMO IMPEDIR-SE A INSTAURAÇÃO DE INQUERITO POLICIAL PARA APURA-LO. RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.Decisão
Negado provimento. Unânime. 2ª T., 26.09.80.
Data do Julgamento
:
26/09/1980
Data da Publicação
:
DJ 24-10-1980 PP-08020 EMENT VOL-01189-01 PP-00221 RTJ VOL-00099-03 PP-01081
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: ANTONIO DE MÁRIO NUNES
ADVS.: SUZARA TELLES DE CAMARGO E OUTRO
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
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