STF RHC 58294 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
- PROCESSUAL PENAL. CRIME FALIMENTAR. DENUNCIA QUE, APESAR DE
EXCESSIVAMENTE SUCINTA QUANTO A PARTICIPAÇÃO DO EX-SOCIO, QUE SE
RETIROU QUANDO APARENTEMENTE AINDA SE ACHAVA PROSPERA A SOCIEDADE,
CONTEM PELO MENOS ALGUNS ELEMENTOS EM TESE SUFICIENTES A
INSTAURAÇÃO, TAMBÉM CONTRA ELE, DA AÇÃO PENAL DOS ARTS. 186 E 188 DA
LEI DE FALÊNCIAS.
Ementa
- PROCESSUAL PENAL. CRIME FALIMENTAR. DENUNCIA QUE, APESAR DE
EXCESSIVAMENTE SUCINTA QUANTO A PARTICIPAÇÃO DO EX-SOCIO, QUE SE
RETIROU QUANDO APARENTEMENTE AINDA SE ACHAVA PROSPERA A SOCIEDADE,
CONTEM PELO MENOS ALGUNS ELEMENTOS EM TESE SUFICIENTES A
INSTAURAÇÃO, TAMBÉM CONTRA ELE, DA AÇÃO PENAL DOS ARTS. 186 E 188 DA
LEI DE FALÊNCIAS.Decisão
Indexação
- CRIME FALIMENTAR, EMPRESA COMERCIAL, SOCIEDADE ANONIMA, EX-SOCIO,
DIRETOR, PARTICIPAÇÃO, DENUNCIA, VALIDADE, AÇÃO PENAL, INSTAURAÇÃO.
PP0934, DENUNCIA, INEPCIA.
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-00014
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00569
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED DEL-000486 ANO-1969
ART-00002
LEG-FED DEL-007661 ANO-1945
ART-00186 INC-00004 INC-00006
ART-00188 INC-00003 INC-00008
LF-1945 LEI DE FALÊNCIAS
Observação
Votação: unânime.
Resultado: provido.
- Veja RHC 56092.
Alteração: 14/03/06, (SVF).
Número de páginas: 16.
Alteração: 15/08/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
10/10/1980
Data da Publicação
:
DJ 28-11-1980 PP-10099 EMENT VOL-01194-01 PP-00181 RTJ VOL-00096-01 PP-00117
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: LAERCIO CORBONCINI
ADV.: MARIO MELLO FREIRE
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
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