STF RHC 58298 / GO - GOIÁS RECURSO EM HABEAS CORPUS
PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM DESPACHO QUE SATISFAZ AS EXIGENCIAS
DOS ARTS. 311 E 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. "HABEAS CORPUS"
INDEFERIDO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM DESPACHO QUE SATISFAZ AS EXIGENCIAS
DOS ARTS. 311 E 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. "HABEAS CORPUS"
INDEFERIDO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO E MINISTRO XAVIER DE ALBUQUERQUE.FALOU PELO RECTE.: DR. ROGÉRIO LAURIA TUCCI.1ª TURMA, 14.10.80
Data do Julgamento
:
14/10/1980
Data da Publicação
:
DJ 07-11-1980 PP-09210 EMENT VOL-01191-01 PP-00123
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE.: FRANCISCO DE CÉSARE FILHO
ADV.: ROGÉRIO LAURIA TUCCI
RECDO.: TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
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