STF RHC 58303 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EM HABEAS CORPUS
PROCESSO PELO CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. 1 - FALTA
DE JUSTA CAUSA. FUNDAMENTO IMPROCEDENTE, POIS EXISTE CRIME EM TESE.
2 - PRISÃO PREVENTIVA. INCENSURABILIDADE DO DESPACHO QUE A IMPÔS. 3
- NULIDADE DO PROCESSO. FUNDAMENTO NÃO EXAMINADO PELO ACÓRDÃO
RECORRIDO. 4 - RECURSO DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E
DESPROVIDO.
Ementa
PROCESSO PELO CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. 1 - FALTA
DE JUSTA CAUSA. FUNDAMENTO IMPROCEDENTE, POIS EXISTE CRIME EM TESE.
2 - PRISÃO PREVENTIVA. INCENSURABILIDADE DO DESPACHO QUE A IMPÔS. 3
- NULIDADE DO PROCESSO. FUNDAMENTO NÃO EXAMINADO PELO ACÓRDÃO
RECORRIDO. 4 - RECURSO DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E
DESPROVIDO.Decisão
Negado provimento. Unânime.
Data do Julgamento
:
30/09/1980
Data da Publicação
:
DJ 14-11-1980 PP-10199 EMENT VOL-01192-01 PP-00075
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITAO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTE.: LUIZ JORGE ZACCA
ADVS.: LIGIO JOSÉ KERBER E OUTROS
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
Mostrar discussão