STF RHC 58308 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
Privilégio de foro por prerrogativa de função. Fundamento de anterior pedido de "habeas corpus", não conhecido. Existência de elemento novo que está a merecer exame pelo Egrégio Superior Tribunal Militar, para que não haja supressão de uma instância.
Recurso ordinário não conhecido.
Ementa
Privilégio de foro por prerrogativa de função. Fundamento de anterior pedido de "habeas corpus", não conhecido. Existência de elemento novo que está a merecer exame pelo Egrégio Superior Tribunal Militar, para que não haja supressão de uma instância.
Recurso ordinário não conhecido.Decisão
Não conhecido. Unânime. - 2ª T, 10.10.80.
Data do Julgamento
:
10/10/1980
Data da Publicação
:
DJ 05-12-1980 PP-10355 EMENT VOL-01195-01 PP-00101
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE. : CÂNDIDO DA COSTA ARAGÃO
ADVS. : ALCYONE VIEIRA PINTO BARRETTO E OUTRO
RECDO. : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
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