STF RHC 58313 / MT - MATO GROSSO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS - SUSPEIÇÃO EM MATÉRIA PENAL. A SIMPLES CONDIÇÃO DE DEVEDOR HIPOTECARIO, COM BASE EM NORMAS GERAIS, DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO, LESADA PELO RÉU, NÃO ACARRETA A SUSPEIÇÃO DO JUIZ, RECONHECIVEL DE PLANO EM HABEAS CORPUS. - O MESMO
FATO, IMPUTADO A ADVOGADO CONSTITUIDO PELO PRÓPRIO ACUSADO, NÃO AUTORIZA A NULIDADE DO PROCESSO. RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS - SUSPEIÇÃO EM MATÉRIA PENAL. A SIMPLES CONDIÇÃO DE DEVEDOR HIPOTECARIO, COM BASE EM NORMAS GERAIS, DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO, LESADA PELO RÉU, NÃO ACARRETA A SUSPEIÇÃO DO JUIZ, RECONHECIVEL DE PLANO EM HABEAS CORPUS. - O MESMO
FATO, IMPUTADO A ADVOGADO CONSTITUIDO PELO PRÓPRIO ACUSADO, NÃO AUTORIZA A NULIDADE DO PROCESSO. RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.Decisão
Negaram provimento ao recurso do Habeas-Corpus. Decisão unânime. 1ª T. 30.09.80.
Data do Julgamento
:
30/09/1980
Data da Publicação
:
DJ 24-10-1980 PP-08606 EMENT VOL-01189-01 PP-00252
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE.: MAURÍCIO FERREIRA COELHO
ADV.: FÉLIX MARQUES
RECDO.: TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
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