STF RHC 58314 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA.
- TRATANDO-SE DE NORMA PROCESSUAL COMO E A RELATIVA A COMPETÊNCIA, NÃO SE APLICA O PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. RECURSO ORDINÁRIO QUE SE CONHECE COMO PETIÇÃO ORIGINARIA, INDEFERINDO-SE O HABEAS CORPUS.
Ementa
HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA.
- TRATANDO-SE DE NORMA PROCESSUAL COMO E A RELATIVA A COMPETÊNCIA, NÃO SE APLICA O PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. RECURSO ORDINÁRIO QUE SE CONHECE COMO PETIÇÃO ORIGINARIA, INDEFERINDO-SE O HABEAS CORPUS.Decisão
Conhecido como pedido originário, foi indeferido, à unanimidade de votos. -2ª T., 26.09.80.
Data do Julgamento
:
26/09/1980
Data da Publicação
:
DJ 24-10-1980 PP-08606 EMENT VOL-01189-01 PP-00260
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: ANTONIO BALBINO DA SILVA
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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