STF RHC 58332 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM HABEAS CORPUS
RECURSO DE HABEAS CORPUS.
I. SE A COAÇÃO DECORRE DE JUIZ DE DIREITO DE OUTRO ESTADO AO RESPECTIVO COLEGIADO CABE, ORIGINARIAMENTE, APRECIAR A PRETENSÃO.
II. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DE RECURSO DESPREZADA E IMPROVIDO O RECURSO DE HABEAS CORPUS.
Ementa
RECURSO DE HABEAS CORPUS.
I. SE A COAÇÃO DECORRE DE JUIZ DE DIREITO DE OUTRO ESTADO AO RESPECTIVO COLEGIADO CABE, ORIGINARIAMENTE, APRECIAR A PRETENSÃO.
II. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DE RECURSO DESPREZADA E IMPROVIDO O RECURSO DE HABEAS CORPUS.Decisão
NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE HABEAS-CORPUS, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO RELATOR. DECISÃO UNÂNIME. 1ª. T. 07.10.80.
Data do Julgamento
:
07/10/1980
Data da Publicação
:
DJ 31-10-1980 PP-08891 EMENT VOL-01190-01 PP-00114
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: JOÃO FARIA OU JOÃO FARIA DA SILVA, VULGO "BOI"
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
IMPTE.: CARLOS AUGUSTO SEHISE
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