STF RHC 58339 / PR - PARANÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA DE OFICIO PELO TRIBUNAL LOCAL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE, TENDO ELE INDEFERIDO ANTERIOR "HABEAS CORPUS", SE TORNOU COATOR E, COMO TAL, NÃO PODE APRECIAR OUTRO PEDIDO IGUAL AO PRIMEIRO.
REMESSA DOS AUTOS AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE, DE SEU TURNO, NÃO PODE CONHECER DA IMPETRAÇÃO, EM FACE DO VETO ESTABELECIDO NO ART. 119, II, "C", DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EQUÍVOCO NO REGISTRO E AUTUAÇÃO DO PROCESSO, POIS NÃO SE TRATA DE
RECURSO.
Ementa
INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA DE OFICIO PELO TRIBUNAL LOCAL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE, TENDO ELE INDEFERIDO ANTERIOR "HABEAS CORPUS", SE TORNOU COATOR E, COMO TAL, NÃO PODE APRECIAR OUTRO PEDIDO IGUAL AO PRIMEIRO.
REMESSA DOS AUTOS AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE, DE SEU TURNO, NÃO PODE CONHECER DA IMPETRAÇÃO, EM FACE DO VETO ESTABELECIDO NO ART. 119, II, "C", DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EQUÍVOCO NO REGISTRO E AUTUAÇÃO DO PROCESSO, POIS NÃO SE TRATA DE
RECURSO.Decisão
NÃO CONHECERAM DO HABEAS-CORPUS, COM AS SERVAÇÕES DO MINISTRO RELATOR . DECISÃO UNÂNIME. 1ª T. 07.10.80.
Data do Julgamento
:
07/10/1980
Data da Publicação
:
DJ 24-10-1980 PP-08606 EMENT VOL-01189-01 PP-00275
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE.: GIOVANI SUASSUNA BARRETO
ADV.: FRANK ROBERTO SANTANA LINS
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
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