STF RHC 58353 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. APELAÇÃO. PRISÃO DO RÉU. BONS ANTECEDENTES NÃO
RECONHECIDOS PELO JUIZ. - DESPACHO JUDICIAL QUE SE NEGOU A
RECONHECER BONS ANTECEDENTES AO PACIENTE, FACE A CONDENAÇÃO POR
CRIME DE ESTELIONATO. EXAME DE PROVA. CRIME FALIMENTAR.
FATOS INCRIMINADOS DEPENDENTES DE AMPLO EXAME PROBATÓRIO,
INSUSCETIVEL NO QUADRO DE HABEAS CORPUS. RECURSO DE HABEAS CORPUS
DENEGADO.
Ementa
HABEAS CORPUS. APELAÇÃO. PRISÃO DO RÉU. BONS ANTECEDENTES NÃO
RECONHECIDOS PELO JUIZ. - DESPACHO JUDICIAL QUE SE NEGOU A
RECONHECER BONS ANTECEDENTES AO PACIENTE, FACE A CONDENAÇÃO POR
CRIME DE ESTELIONATO. EXAME DE PROVA. CRIME FALIMENTAR.
FATOS INCRIMINADOS DEPENDENTES DE AMPLO EXAME PROBATÓRIO,
INSUSCETIVEL NO QUADRO DE HABEAS CORPUS. RECURSO DE HABEAS CORPUS
DENEGADO.Decisão
Negado provimento, decisão unânime.1ª Turma, 21.10.80
Data do Julgamento
:
21/10/1980
Data da Publicação
:
DJ 07-11-1980 PP-09209 EMENT VOL-01191-01 PP-00148
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: RUBEN DANIEL ABRAMOVICH
ADV.: MOACYR SCIGLIANO
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 10.
Alteração: 14/08/2012, GCC.
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