STF RHC 58354 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
USO DE DOCUMENTO FALSO. DISCUSSÃO EM TORNO DO ENQUADRAMENTO DA
FALSIDADE, PARA FINS DE PRESCRIÇÃO. QUESTÃO QUE, EM PRINCÍPIO, NÃO
CABE NO "HABEAS CORPUS". RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
Ementa
USO DE DOCUMENTO FALSO. DISCUSSÃO EM TORNO DO ENQUADRAMENTO DA
FALSIDADE, PARA FINS DE PRESCRIÇÃO. QUESTÃO QUE, EM PRINCÍPIO, NÃO
CABE NO "HABEAS CORPUS". RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.Decisão
Indexação
AÇÃO PENAL, PRESCRIÇÃO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, USO DE DOCUMENTO
FALSO, CRIME, DESCLASSIFICAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, FATO CRIMINOSO,
CLASSIFICAÇÃO, AUSÊNCIA, SENTENÇA JUDICIAL, PENDÊNCIA.
PN0073,EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
PRESCRIÇÃO
PENA EM ABSTRATO
PN0230,CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA
USO DE DOCUMENTO FALSO
PP0183,HABEAS CORPUS
CABIMENTO
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00109 INC-00003 ART-00297 ART-00301
PAR-00001 ART-00309
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00383 ART-00384
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
VEJA: RHC-56852.
Número de páginas: 7.
Alteração: 14/08/2012, BHB.
Data do Julgamento
:
07/11/1980
Data da Publicação
:
DJ 19-12-1980 PP-10941 EMENT VOL-01197-02 PP-00565
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITAO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTE.: ALFIO DE PASCHOALE
ADV.: LEONARDO FRANKENTHAL
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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