STF RHC 58355 / PR - PARANÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
- AÇÃO PENAL. PEDIDO DE TRANCAMENTO. DENUNCIA NÃO PODE SER
REJEITADA, SENAO NOS LIMITES DO ART-43 DO CPP. FATO DESCRITO QUE SE
ENQUADRA, EM TESE, DA CAPITULAÇÃO DO ART-316 DO CÓDIGO PENAL. SE
VERIFICADA, OU NÃO, A IMPUTAÇÃO EM APRECO, E MATÉRIA A SER SOLVIDA
NA SENTENÇA, COM OS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO A SEREM COLHIDOS.
II. RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.
Ementa
- AÇÃO PENAL. PEDIDO DE TRANCAMENTO. DENUNCIA NÃO PODE SER
REJEITADA, SENAO NOS LIMITES DO ART-43 DO CPP. FATO DESCRITO QUE SE
ENQUADRA, EM TESE, DA CAPITULAÇÃO DO ART-316 DO CÓDIGO PENAL. SE
VERIFICADA, OU NÃO, A IMPUTAÇÃO EM APRECO, E MATÉRIA A SER SOLVIDA
NA SENTENÇA, COM OS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO A SEREM COLHIDOS.
II. RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.Decisão
Indexação
PP0934,DENUNCIA
INEPCIA
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00171 ART-00316
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00043 INC-00001 ART-00411
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 10.
Alteração: 15/08/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
21/10/1980
Data da Publicação
:
DJ 21-11-1980 PP-09805 EMENT VOL-01193-01 PP-00204
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: AUGUSTO GOMES FILHO
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
ADV.: GUILHERME LUIZ V. LARA
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