STF RHC 58365 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
LIVRAMENTO CONDICIONAL. REVOGAÇÃO. NOVA INFRAÇÃO PENAL. -
TRATANDO-SE DE CRIME COMETIDO NA VIGENCIA DO LIVRAMENTO CONDICIONAL
E SUSPENSO O SEU CURSO POR DECISÃO JUDICIAL, E INDECLINAVEL A
REVOGAÇÃO DO BENEFICIO SE O LIBERADO VEM A SER CONDENADO POR
SENTENÇA IRRECORRIVEL, AINDA QUE SE DE APÓS O TERMINO DO PERIODO DE
PROVA PREVISTO. RECURSO DE HABEAS CORPUS DENEGADO.
Ementa
LIVRAMENTO CONDICIONAL. REVOGAÇÃO. NOVA INFRAÇÃO PENAL. -
TRATANDO-SE DE CRIME COMETIDO NA VIGENCIA DO LIVRAMENTO CONDICIONAL
E SUSPENSO O SEU CURSO POR DECISÃO JUDICIAL, E INDECLINAVEL A
REVOGAÇÃO DO BENEFICIO SE O LIBERADO VEM A SER CONDENADO POR
SENTENÇA IRRECORRIVEL, AINDA QUE SE DE APÓS O TERMINO DO PERIODO DE
PROVA PREVISTO. RECURSO DE HABEAS CORPUS DENEGADO.Decisão
Indexação
PN0151,LIVRAMENTO CONDICIONAL
REVOGAÇÃO
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00064 INC-00001 ART-00065 ART-00066
PAR-ÚNICO
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00732 ART-00733
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
- VEJA RHC 38331, RTJ-17/163.
Número de páginas: 7.
Alteração: 14/08/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
31/10/1980
Data da Publicação
:
DJ 21-11-1980 PP-09806 EMENT VOL-01193-01 PP-00220 RTJ VOL-00106-02 PP-00491
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: PAULO RODARTE DE PAULA
ADV.: ADELMÁRIO FORMICA
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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