STF RHC 58367 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. RECURSO ERRONEAMENTE INTERPOSTO. INCIDENCIA DO ART.
579 DO C.P.P. AÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA. HIPÓTESE EM QUE OS FATOS -
EMBORA APARENTEMENTE INSUFICIENTES A UM JUÍZO CONDENATÓRIO -
AUTORIZAM RAZOAVEL SUSPEITA DE AUTORIA, JUSTIFICANDO, ASSIM, A
PERSECUÇÃO PENAL. IMPROVIMENTO.
Ementa
HABEAS CORPUS. RECURSO ERRONEAMENTE INTERPOSTO. INCIDENCIA DO ART.
579 DO C.P.P. AÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA. HIPÓTESE EM QUE OS FATOS -
EMBORA APARENTEMENTE INSUFICIENTES A UM JUÍZO CONDENATÓRIO -
AUTORIZAM RAZOAVEL SUSPEITA DE AUTORIA, JUSTIFICANDO, ASSIM, A
PERSECUÇÃO PENAL. IMPROVIMENTO.Decisão
Indexação
HABEAS CORPUS, AÇÃO PENAL, JUSTA CAUSA, CRIME, AUTORIA, MATÉRIA DE
PROVA, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO ORDINÁRIO,
SUBSTITUIÇÃO, RECURSOS, PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.
PP0238,RECURSO ,CRIMINAL,
PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00579
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E INDEFERIDO.
Número de páginas: 5.
Alteração: 15/08/2012, BHB.
Data do Julgamento
:
31/10/1980
Data da Publicação
:
DJ 19-12-1980 PP-00941 EMENT VOL-01197-02 PP-00614 RTJ VOL-00038-01 PP-00047
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: MANOEL JOAQUIM BRANCO
ADVS.: DJACIR BATISTA DOS SANTOS E OUTRA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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