STF RHC 58372 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EM HABEAS CORPUS
-"HABEAS CORPUS" - DENUNCIA POR CRIMES TIPIFICADOS NO C.P.M. -
INEPCIA.
-E INEPTA A DENUNCIA POR CRIME SUJEITO A JUSTIÇA MILITAR QUE NÃO
ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 77 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
MILITAR.
RECURSO DE "HABEAS CORPUS" PROVIDO EM PARTE.
Ementa
-"HABEAS CORPUS" - DENUNCIA POR CRIMES TIPIFICADOS NO C.P.M. -
INEPCIA.
-E INEPTA A DENUNCIA POR CRIME SUJEITO A JUSTIÇA MILITAR QUE NÃO
ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 77 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
MILITAR.
RECURSO DE "HABEAS CORPUS" PROVIDO EM PARTE.Decisão
Indexação
HABEAS CORPUS, DENUNCIA, INEPCIA DA INICIAL, CRIME MILITAR,
TIPICIDADE, AUSÊNCIA, NULIDADE, DECRETAÇÃO.
PP0934,DENUNCIA
INEPCIA
Legislação
LEG-FED DEL-001001 ANO-1969 ART-00204 ART-00324
CPM-1969 CÓDIGO PENAL MILITAR
LEG-FED DEL-001002 ANO-1969 ART-00077
CPPM-1969 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO PROVIDO.
Número de páginas: 10.
Alteração: 10/08/2012, FSB.
Data do Julgamento
:
31/10/1980
Data da Publicação
:
DJ 12-12-1980 PP-10580 EMENT VOL-01196-01 PP-00058
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE.: WORNEY GARCIA MENUZZI
ADV.: EGIDIO BARROS COSTA
RECDO.: TRIBUNAL MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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