STF RHC 58408 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM HABEAS CORPUS
- CRIME CULPOSO. AUTORIA SOMENTE CONHECIDA MAIS DE QUINZE DIAS
DEPOIS DO FATO. DENUNCIA QUE INTERROMPEU A PRESCRIÇÃO. RECURSO DE
HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.
Ementa
- CRIME CULPOSO. AUTORIA SOMENTE CONHECIDA MAIS DE QUINZE DIAS
DEPOIS DO FATO. DENUNCIA QUE INTERROMPEU A PRESCRIÇÃO. RECURSO DE
HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.Decisão
Indexação
CRIME CULPOSO, AUTORIA, INQUERITO POLICIAL, APURAÇÃO.
RITO SUMARIO, PROCEDIMENTO, DENUNCIA, OFERECIMENTO, PRESCRIÇÃO,
INTERRUPÇÃO.
PN0160,CRIME CONTRA A PESSOA
LESÃO CORPORAL CULPOSA
DESABAMENTO
Legislação
LEG-FED DEL-000941 ANO-1969 ART-00082 ART-00119
LEG-FED DEL-001641 ANO-1907 ART-00531 ART-00539
LEG-FED DEC-066689 ANO-1970 ART-00079 PAR-00007 ART-00100
ART-00103 ART-00108
LEG-FED SUMSTF-000018
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED CVC-000028 ART-00006 ART-00007
CONVENÇÃO SOBRE CONDIÇÃO DOS ESTRANGEIROS.
LEG-FED REG-000120 ART-00842
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
- Termo(s) de resgate: extinção da punibilidade, prescrição,
interrupção pela denúncia.
Número de páginas: 6.
Alteração: 15/08/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
31/10/1980
Data da Publicação
:
DJ 21-11-1980 PP-09806 EMENT VOL-01193-01 PP-00265
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE.: ROBERTO PINHEIRO DA SILVA
ADV.: JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA QUEIROZ
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
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