STF RHC 58416 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL POR CRIME CONTRA A HONRA. NÃO
CARACTERIZADA A DECADENCIA ARGUIDA COM BASE NO ART-105 DO COD.PENAL.
INEXISTÊNCIA DE IMUNIDADE EM FAVOR DE VEREADOR.
INIDONEIDADE DO HABEAS CORPUS PARA O EXAME APROFUNDADO DA PROVA.
RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL POR CRIME CONTRA A HONRA. NÃO
CARACTERIZADA A DECADENCIA ARGUIDA COM BASE NO ART-105 DO COD.PENAL.
INEXISTÊNCIA DE IMUNIDADE EM FAVOR DE VEREADOR.
INIDONEIDADE DO HABEAS CORPUS PARA O EXAME APROFUNDADO DA PROVA.
RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Negado provimento. Unânime. Falou, pelo Recte.: Dr. Luiz Carlos Bettiol. - 2ª Turma., 09.12.80.
Data do Julgamento
:
09/12/1980
Data da Publicação
:
DJ 27-02-1981 PP-01304 EMENT VOL-01201-02 PP-00405 RTJ VOL-00101-01 PP-00130
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE. : WALDEMAR FERREIRA
ADV. : SALVADOR CÂNDIDO D'ANDRÉA E LUIZ CARLOS BETTIOL
RECDO. : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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