STF RHC 58417 / BA - BAHIA RECURSO EM HABEAS CORPUS
RECURSO DE "HABEAS CORPUS", COM FUNDAMENTO DE PRISÃO POR MAIS TEMPO
DO QUE DETERMINA A LEI. CONVERSAO DO JULGAMENTO EM DILIGENCIA
(REGIMENTO, ARTS. 140 E 191, II), COAÇÃO CESSADA. INAPLICABILIDADE
DO ART. 193, II, DO REGIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR
INTEMPESTIVO.
Ementa
RECURSO DE "HABEAS CORPUS", COM FUNDAMENTO DE PRISÃO POR MAIS TEMPO
DO QUE DETERMINA A LEI. CONVERSAO DO JULGAMENTO EM DILIGENCIA
(REGIMENTO, ARTS. 140 E 191, II), COAÇÃO CESSADA. INAPLICABILIDADE
DO ART. 193, II, DO REGIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR
INTEMPESTIVO.Decisão
Indexação
"HABEAS CORPUS", INFORMAÇÃO, DEFICIÊNCIA, INTEMPESTIVIDADE
PP0177,RECURSO DE HABEAS CORPUS
INTEMPESTIVIDADE
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00662
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00191
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 12.
Alteração: 02/08/2012, AVF.
Data do Julgamento
:
31/03/1981
Data da Publicação
:
DJ 05-06-1981 PP-05395 EMENT VOL-01215-01 PP-00060
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITAO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTE.: LUIZ TARCÍSIO CÂNDIDO NEVES
ADV.: ARISTIDES DE SOUSA OLIVEIRA E OUTRO.
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA.
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