STF RHC 58423 / GO - GOIÁS RECURSO EM HABEAS CORPUS
DENUNCIA. CO-AUTORIA.
NÃO HÁ DUVIDA DE QUE A DENUNCIA DEVE CONTER A EXPOSIÇÃO DO FATO
CRIMINOSO COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTANCIAS (ART-41 DO C.P.P.) E QUE,
EM SE TRATANDO DE AUTORIA COLETIVA, E INDISPENSAVEL QUE A PECA
INICIAL DA AÇÃO PENAL DESCREVA, AINDA QUE RESUMIDAMENTE, A CONDUTA
DELITUOSA DE CADA UM DOS PARTICIPANTES (RE 75.401-SP, RELATOR MIN.
BILAC PINTO).
TODAVIA, O CUMPRIMENTO DESSAS EXIGENCIAS FORMAIS PRESSUPOE QUE AS
INDAGAÇÕES POLICIAIS FORNECAM AO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO AS
MENCIONADAS CIRCUNSTANCIAS E PARTICULARIDADES. OMISSO OU FALHO QUE
SEJA O INQUERITO A RESPEITO DAS CIRCUNSTANCIAS DO FATO CRIMINOSO OU
DA PARTICIPAÇÃO INDIVIDUAL DOS SEUS CO-AUTORES, NEM POR ISSO O ÓRGÃO
DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTARA IMPEDIDO DE OFERECER A DENUNCIA, VISTO
QUE, PARA A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL, BASTA A PROVA DA EXISTÊNCIA
DO CRIME E INDICIOS DA AUTORIA.
RECURSO DE "HABEAS CORPUS" DESPROVIDO.
Ementa
DENUNCIA. CO-AUTORIA.
NÃO HÁ DUVIDA DE QUE A DENUNCIA DEVE CONTER A EXPOSIÇÃO DO FATO
CRIMINOSO COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTANCIAS (ART-41 DO C.P.P.) E QUE,
EM SE TRATANDO DE AUTORIA COLETIVA, E INDISPENSAVEL QUE A PECA
INICIAL DA AÇÃO PENAL DESCREVA, AINDA QUE RESUMIDAMENTE, A CONDUTA
DELITUOSA DE CADA UM DOS PARTICIPANTES (RE 75.401-SP, RELATOR MIN.
BILAC PINTO).
TODAVIA, O CUMPRIMENTO DESSAS EXIGENCIAS FORMAIS PRESSUPOE QUE AS
INDAGAÇÕES POLICIAIS FORNECAM AO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO AS
MENCIONADAS CIRCUNSTANCIAS E PARTICULARIDADES. OMISSO OU FALHO QUE
SEJA O INQUERITO A RESPEITO DAS CIRCUNSTANCIAS DO FATO CRIMINOSO OU
DA PARTICIPAÇÃO INDIVIDUAL DOS SEUS CO-AUTORES, NEM POR ISSO O ÓRGÃO
DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTARA IMPEDIDO DE OFERECER A DENUNCIA, VISTO
QUE, PARA A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL, BASTA A PROVA DA EXISTÊNCIA
DO CRIME E INDICIOS DA AUTORIA.
RECURSO DE "HABEAS CORPUS" DESPROVIDO.Decisão
Indexação
PP0934,DENUNCIA
INEPCIA
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00041 ART-00042 ART-00045 INC-00003
ART-00580
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED LEI-002252 ANO-1954 ART-00001
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
VEJA RE-75401.
Número de páginas: 19.
Alteração: 14/08/2012, BHB.
Data do Julgamento
:
18/11/1980
Data da Publicação
:
DJ 19-12-1980 PP-10942 EMENT VOL-01197-03 PP-00663 RTJ VOL-00100-01 PP-00116
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE.: RUBENS ANTONIO FERREIRA ROSA
ADV.: PAULO NASSER
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
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