STF RHC 58432 / PB - PARAÍBA RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS-CORPUS. INCOMPETENCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ABSOLVIÇÃO
SUMARIA. RECURSO PROVIDO PARA SUBMETER AO EXAME DO TRIBUNAL DO JÚRI.
INDAGAÇÃO PROBATORIA. 1- INCOMPETENTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA
DECIDIR HABEAS CORPUS QUANDO DELE RESULTA A COAÇÃO, AFASTA-SE, POR
NULO, O ACÓRDÃO LOCAL, PARA CONHECER DO "MANDAMUS" COMO PEDIDO
ORIGINARIO. 2-O PROVIMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, REFORMANDO A
ABSOLVIÇÃO SUMARIA, COM BASE NO ART-22 DO CP, PARA SUBMETER O
ACUSADO AO JÚRI, SE FEZ AO EXAME E PONDERAÇÃO DAS PROVAS (ARTS. 157
E 182 DO CPP), DESCABENDO A CORREÇÃO, NESTA VIA, POR UMA COMPLEXA
INDAGAÇÃO PROBATORIA. HABEAS-CORPUS CONHECIDO, COMO PEDIDO
ORIGINARIO, MAS DENEGADO.
Ementa
HABEAS-CORPUS. INCOMPETENCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ABSOLVIÇÃO
SUMARIA. RECURSO PROVIDO PARA SUBMETER AO EXAME DO TRIBUNAL DO JÚRI.
INDAGAÇÃO PROBATORIA. 1- INCOMPETENTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA
DECIDIR HABEAS CORPUS QUANDO DELE RESULTA A COAÇÃO, AFASTA-SE, POR
NULO, O ACÓRDÃO LOCAL, PARA CONHECER DO "MANDAMUS" COMO PEDIDO
ORIGINARIO. 2-O PROVIMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, REFORMANDO A
ABSOLVIÇÃO SUMARIA, COM BASE NO ART-22 DO CP, PARA SUBMETER O
ACUSADO AO JÚRI, SE FEZ AO EXAME E PONDERAÇÃO DAS PROVAS (ARTS. 157
E 182 DO CPP), DESCABENDO A CORREÇÃO, NESTA VIA, POR UMA COMPLEXA
INDAGAÇÃO PROBATORIA. HABEAS-CORPUS CONHECIDO, COMO PEDIDO
ORIGINARIO, MAS DENEGADO.Decisão
Indexação
HABEAS CORPUS, RECURSO ORDINÁRIO, PEDIDO ORGINARIO, SUBSTITUIÇÃO,
COMPETÊNCIA ORIGINARIA, (STF), TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AUTORIDADE
COATORA, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, AUSÊNCIA.
HOMICIDIO, RÉU, EXAME DE SANIDADE MENTAL, DOENCA MENTAL, APURAÇÃO,
JUIZ SINGULAR, INIMPUTABILIDADE, RECONHECIMENTO, ABSOLVIÇÃO,
CONCESSÃO, RECURSO EX OFFICIO, PROVIMENTO, PRONUNCIAMENTO,
DECRETAÇÃO, TRIBUNAL DO JÚRI, JULGAMENTO, DETERMINAÇÃO.
PP0083,HABEAS CORPUS
SUBSTITUIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00022
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00078 INC-00001
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00121
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00157
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00182
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E INDEFERIDO.
Número de páginas: 07.
Alteração: 09/08/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
18/12/1980
Data da Publicação
:
DJ 20-02-1981 PP-01057 EMENT VOL-01200-01 PP-00230
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: JOSÉ DOMINGOS DOS SANTOS
ADV.: SEVERINO DOMINGOS
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
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