STF RHC 58434 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
- Prisão preventiva. Despacho que alude, simplesmente, a um dos fundamentos da medida, mas não o justifica em concreto. Fundamentação deficiente. Recurso de habeas corpus provido.
Ementa
- Prisão preventiva. Despacho que alude, simplesmente, a um dos fundamentos da medida, mas não o justifica em concreto. Fundamentação deficiente. Recurso de habeas corpus provido.Decisão
Adiado o julgamento por haver pedido vista o Ministro Thompson Flores (Presidente), após os votos dos Ministros Relator, Rafael Mayer, Soares Muñoz e Cunha Peixoto, que davam provimento ao recurso. 1ª T. 11.11.80.
Decisão: Deram provimento ao recurso, decisão unânime. 1ª T. 11.11.80.
Data do Julgamento
:
11/11/1980
Data da Publicação
:
DJ 05-12-1980 PP-10356 EMENT VOL-01195-01 PP-00161 RTJ VOL-00095-03 PP-01098
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE. : ARNALDO BERNADES DO NASCIMENTO
ADVDOS. : WALTER DE CARVALHO E OUTRO
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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