STF RHC 58436 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. DENUNCIA. ALEGAÇÃO DE INEPCIA E DE AUSÊNCIA DE JUSTA
CAUSA. ESTELIONATO.
NÃO E INEPTA DENUNCIA QUE DESCREVE FATOS QUE, EM TESE, CONSTITUEM
CRIME, E QUE POSSIBILITAM A DEFESA DO ACUSADO.
INEXISTÊNCIA DE FALTA DE JUSTA CAUSA, UMA VEZ QUE O FATO DESCRITO SE
ENQUADRA NA FIGURA DO ESTELIONATO.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
HABEAS CORPUS. DENUNCIA. ALEGAÇÃO DE INEPCIA E DE AUSÊNCIA DE JUSTA
CAUSA. ESTELIONATO.
NÃO E INEPTA DENUNCIA QUE DESCREVE FATOS QUE, EM TESE, CONSTITUEM
CRIME, E QUE POSSIBILITAM A DEFESA DO ACUSADO.
INEXISTÊNCIA DE FALTA DE JUSTA CAUSA, UMA VEZ QUE O FATO DESCRITO SE
ENQUADRA NA FIGURA DO ESTELIONATO.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
PP2809,DENUNCIA
INEPCIA
INOCORRENCIA
Observação
Votação: por maioria.
Resultado: improvido.
Número de páginas: 28.
Alteração: 25/10/2016, MNS.
Acórdãos no mesmo sentido
RHC 64234
ANO-1988 UF-RJ TURMA-01 MIN-NÉRI DA SILVEIRA
DJ 26-02-1988 PP-03190 EMENT VOL-01491-01 PP-00185
RHC 66527
ANO-1988 UF-MG TURMA-TP Min. CÉLIO BORJA
DJ 16-09-1988 PP-23315 EMENT VOL-01515-02 PP-00269
Data do Julgamento
:
02/12/1980
Data da Publicação
:
DJ 22-05-1981 PP-04736 EMENT VOL-01213-01 PP-00083
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITAO DE ABREU
Parte(s)
:
RECORRENTE: SILVERIO RAGO PLANTULLO
RECORRIDO: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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