STF RHC 58445 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
AÇÃO PENAL POR HOMICIDIO CULPOSO. PROCEDIMENTO SUMARIO (LEI N.
4.611/65). E ILEGAL A CONVERSAO DA AÇÃO PENAL REGULARMENTE
INSTAURADA E PROCESSADA PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL, EM INQUERITO
POLICIAL DESTINADO A INSTRUIR FUTURA DENUNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
RECURSO DE "HABEAS CORPUS" PROVIDO.
Ementa
AÇÃO PENAL POR HOMICIDIO CULPOSO. PROCEDIMENTO SUMARIO (LEI N.
4.611/65). E ILEGAL A CONVERSAO DA AÇÃO PENAL REGULARMENTE
INSTAURADA E PROCESSADA PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL, EM INQUERITO
POLICIAL DESTINADO A INSTRUIR FUTURA DENUNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
RECURSO DE "HABEAS CORPUS" PROVIDO.Decisão
Indexação
PROCESSO CRIMINAL, HOMICIDIO, CRIME CULPOSO, RITO SUMARIO,
AUTORIDADE POLICIAL, PORTARIA, EXPEDIÇÃO, AÇÃO PENAL, INSTAURAÇÃO,
INQUERITO POLICIAL, TRANSFORMAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE.
PP0398,AÇÃO PENAL
PROCESSO SUMARIO
CONVERSAO EM INQUERITO POLICIAL
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00531 ART-00532 ART-00533 ART-00534
ART-00535 ART-00536 ART-00537 ART-00538
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED LEI-004611 ANO-1901
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROVIDO.
VEJA B00080 AÇÃO PENAL.
Número de páginas: 8.
Alteração: 13/08/2012, BHB.
Data do Julgamento
:
25/11/1980
Data da Publicação
:
DJ 19-12-1980 PP-10942 EMENT VOL-01197-03 PP-00711 RTJ VOL-00095-03 PP-01102
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE.: SERGIO DZIALOVSKY
ADVS.: SEBASTIÃO RODRIGUES LIMA E OUTRA
RECDO.: 2º TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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