STF RHC 58446 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS - AÇÃO PENAL POR DEFRAUDAÇÃO DE PENHOR (ART-171,
PAR-2., III, DO C.P.) ALEGADA FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO
PENAL - IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO, JA QUE A DENUNCIA DESCREVE FATO
TIPICO PENALMENTE RELEVANTE.
Ementa
HABEAS CORPUS - AÇÃO PENAL POR DEFRAUDAÇÃO DE PENHOR (ART-171,
PAR-2., III, DO C.P.) ALEGADA FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO
PENAL - IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO, JA QUE A DENUNCIA DESCREVE FATO
TIPICO PENALMENTE RELEVANTE.Decisão
Indexação
AÇÃO PENAL, JUSTA CAUSA, DENUNCIA, CRIME EM TESE, EXISTÊNCIA,
REPRESENTANTE, MINISTÉRIO PÚBLICO, COTA, AUTOS, INQUERITO POLICIAL,
DILIGENCIA, NECESSIDADE.
HABEAS CORPUS, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, MATÉRIA DE PROVA.
CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO, DEFRAUDAÇÃO DE PENHOR, CONTRATO, PENHOR
MERCANTIL, DEPOSITARIO, FRAUDE, BENS, DESVIO, CREDOR PIGNORATICIO,
CONSENTIMENTO, AUSÊNCIA.
PP2806,AÇÃO PENAL
TRANCAMENTO
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00171 PAR-00002 INC-00003
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00093 PAR-00001
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 15.
Alteração: 06/08/2012, GCC.
Data do Julgamento
:
24/03/1981
Data da Publicação
:
DJ 22-04-1981 PP-03483 EMENT VOL-01208-01 PP-00016
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTES.: LAODSE DENIS DE ABREU DUARTE E OUTRO
ADVS.: SERGIO G.M RODRIGUES JÚNIOR E OUTRO
RECDO.: 2º TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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