STF RHC 58450 / GO - GOIÁS RECURSO EM HABEAS CORPUS
1. E INIMPUTAVEL O MENOR QUE AINDA NÃO COMPLETOU DEZOITO ANOS
(CÓDIGO PENAL, ART. 23).
2. RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE O STF DA PROVIMENTO PARA CASSAR A
CONDENAÇÃO IMPOSTA AO MENOR DE DEZOITO ANOS.
Ementa
1. E INIMPUTAVEL O MENOR QUE AINDA NÃO COMPLETOU DEZOITO ANOS
(CÓDIGO PENAL, ART. 23).
2. RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE O STF DA PROVIMENTO PARA CASSAR A
CONDENAÇÃO IMPOSTA AO MENOR DE DEZOITO ANOS.Decisão
Indexação
RESPONSABILIDADE PENAL, MENOR, INIMPUTABILIDADE, ENTORPECENTES,
TRAFICO.
PN0491,RESPONSABILIDADE PENAL
MENORIDADE
PN0311,TÓXICO
TRAFICO LOCAL
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00025 ART-00051 ART-00188 PAR-00001
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED LEI-006368 ANO-1976
ART-00012
LTX-1976 LEI DE TÓXICOS
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROVIDO.
Número de páginas: 9.
Alteração: 17/02/06, (MLR).
Alteração: 03/08/2012, BHB.
Acórdãos no mesmo sentido
HC 77458
ANO-1998 UF-PR TURMA-02 Min. NELSON JOBIM N.PÁG-006
DJ 02-10-1998 PP-00005 EMENT VOL-01925-03 PP-00429
Data do Julgamento
:
07/04/1981
Data da Publicação
:
DJ 08-05-1981 PP-04116 EMENT VOL-01211-01 PP-00108 RTJ VOL-00099-01 PP-00099
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTE.: CLÉSIO JERÔNIMO
ADV.: DIVALDO THEÓPHILO DE OLIVEIRA NETTO
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
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