STF RHC 58456 / BA - BAHIA RECURSO EM HABEAS CORPUS
EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO DA CAUSA. O EXTRAVIO DO PROCESSO. SEM
RESTAURAÇÃO DOS AUTOS "EX OFFICIO", OU A REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO
PÚBLICO, NÃO O JUSTIFICA.
RHC CONHECIDO E PROVIDO, SEM PREJUIZO DE PROCESSO.
Ementa
EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO DA CAUSA. O EXTRAVIO DO PROCESSO. SEM
RESTAURAÇÃO DOS AUTOS "EX OFFICIO", OU A REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO
PÚBLICO, NÃO O JUSTIFICA.
RHC CONHECIDO E PROVIDO, SEM PREJUIZO DE PROCESSO.Decisão
Indexação
HABEAS CORPUS, RÉU PRESO, PRISÃO PREVENTIVA, INSTRUÇÃO CRIMINAL,
PRAZO, EXCESSO, PROCESSO CRIMINAL, AUTOS, EXTRAVIO, JULGAMENTO,
DILIGENCIA, CONVERSAO.
PP0096,INSTRUÇÃO CRIMINAL
PRAZO
EXCESSO
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO PROVIDO.
Número de páginas: 6.
Alteração: 09/08/2012, GCC.
Data do Julgamento
:
21/11/1980
Data da Publicação
:
DJ 06-02-1981 PP-00512 EMENT VOL-01198-01 PP-00249
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: JOÃO FERNANDES DE ALMEIDA
ADV.: WILSON ALVES DE SOUZA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Referência legislativa
:
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO PROVIDO.
Número de páginas: 6.
Alteração: 09/08/2012, GCC.
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