STF RHC 58459 / BA - BAHIA RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. RECURSO ORDINÁRIO (SUBSTITUIÇÃO). PEDIDO ORIGINARIO.
FUNDAMENTO NOVO. IMPOSSIBILIDADE DE SE APRECIAR FUNDAMENTO NOVO NÃO
DEDUZIDO PERANTE O TRIBUNAL "A QUO", EM FACE DO ART-119, II, C
(PARTE FINAL), DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPROCEDENCIA DAS DEMAIS
ALEGAÇÕES, DIANTE DAS INFORMAÇÕES DO JUÍZO. RECURSO DE HABEAS CORPUS
DENEGADO.
Ementa
HABEAS CORPUS. RECURSO ORDINÁRIO (SUBSTITUIÇÃO). PEDIDO ORIGINARIO.
FUNDAMENTO NOVO. IMPOSSIBILIDADE DE SE APRECIAR FUNDAMENTO NOVO NÃO
DEDUZIDO PERANTE O TRIBUNAL "A QUO", EM FACE DO ART-119, II, C
(PARTE FINAL), DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPROCEDENCIA DAS DEMAIS
ALEGAÇÕES, DIANTE DAS INFORMAÇÕES DO JUÍZO. RECURSO DE HABEAS CORPUS
DENEGADO.Decisão
Indexação
HABEAS CORPUS, RECURSO ORDINÁRIO, FUNDAMENTAÇÃO, INOVAÇÃO,
SUBSTITUIÇÃO, PEDIDO ORIGINARIO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROIBIÇÃO.
PP0008,RECURSO DE HABEAS CORPUS
FUNDAMENTO NOVO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00002 LET-C
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 5.
Alteração: 13/08/2012, BHB.
Acórdãos no mesmo sentido
RHC 64888
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 27-03-1987 PP-05164 EMENT VOL-01454-01 PP-00250
RHC 66210
ANO-1988 UF-SP TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 12-05-1988 PP-11201 EMENT VOL-01501-02 PP-00371
Data do Julgamento
:
25/11/1980
Data da Publicação
:
DJ 19-12-1980 PP-10942 EMENT VOL-01197-03 PP-00724
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: DOMINGOS BARBOSA DA SILVA, VULGO "DOMINGUINHOS"
ADV.: ARISTIDES DE SOUZA OLIVEIRA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
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