STF RHC 58468 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM HABEAS CORPUS
COMPETÊNCIA RESIDUAL. LEI DE ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA DO DISTRITO
FEDERAL. LEI 6.750/79, ART-88, PARAGRAFO ÚNICO (EXEGESE). - OS
PROCESSOS EM CURSO DEVEM PERMANECER NA COMPETÊNCIA DAS VARAS DO
DISTRITO FEDERAL E CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASILIA, SEM O
DESLOCAMENTO PARA AS NOVAS COMPETENCIAS INSTITUIDAS. RECURSO DE
HABEAS CORPUS DENEGADO.
Ementa
COMPETÊNCIA RESIDUAL. LEI DE ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA DO DISTRITO
FEDERAL. LEI 6.750/79, ART-88, PARAGRAFO ÚNICO (EXEGESE). - OS
PROCESSOS EM CURSO DEVEM PERMANECER NA COMPETÊNCIA DAS VARAS DO
DISTRITO FEDERAL E CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASILIA, SEM O
DESLOCAMENTO PARA AS NOVAS COMPETENCIAS INSTITUIDAS. RECURSO DE
HABEAS CORPUS DENEGADO.Decisão
Indexação
AÇÃO PENAL, ROUBO, CRIME QUALIFICADO, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL,
JUIZ, VARA CRIMINAL, LEI DE ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA (DF),
INTERPRETAÇÃO, VIGENCIA, COMPETÊNCIA RESIDUAL, FIXAÇÃO.
PP0578,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CRIMINAL,
RESIDUAL
Legislação
LEG-FED LEI-006750 ANO-1979 ART-00088 PAR-ÚNICO
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 08.
Alteração: 10/08/2012, FSB.
Data do Julgamento
:
18/11/1980
Data da Publicação
:
DJ 12-12-1980 PP-10580 EMENT VOL-01196-01 PP-00110 RTJ VOL-00096-03 PP-01100
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: EDINALDO ALVES DE OLIVEIRA
ADV.: HÉRCULES JOSÉ DO VALE
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
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