STF RHC 58474 / PR - PARANÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
"HABEAS CORPUS". IRREGULARIDADES PROCESSUAIS. - INCONSISTENCIA E
INADEQUAÇÃO DE FUNDAMENTOS DA IMPETRAÇÃO, DE MODO A JUSTIFICAR O
IMPROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO DE "HABEAS CORPUS" DENEGADO.
Ementa
"HABEAS CORPUS". IRREGULARIDADES PROCESSUAIS. - INCONSISTENCIA E
INADEQUAÇÃO DE FUNDAMENTOS DA IMPETRAÇÃO, DE MODO A JUSTIFICAR O
IMPROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO DE "HABEAS CORPUS" DENEGADO.Decisão
Indexação
HABEAS CORPUS, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, JUSTA CAUSA, AUSÊNCIA,
DENUNCIA, INTEMPESTIVIDADE, CRIME, AÇÃO PÚBLICA, AÇÃO PENAL
INCONDICIONADA, DECADENCIA, IMPOSSIBILIDADE.
PP0273,HABEAS CORPUS
FUNDAMENTAÇÃO
PP2806,AÇÃO PENAL
TRANCAMENTO
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00046
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 05.
Alteração: 10/08/2012, FSB.
Data do Julgamento
:
18/11/1980
Data da Publicação
:
DJ 12-12-1980 PP-10580 EMENT VOL-01196-01 PP-00117
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: ONEI TADEU MINAIF
ADV.: EM CAUSA PRÓPRIA
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO PARANÁ
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