STF RHC 58480 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISORIA.
II-O PARAGRAFO ÚNICO DO ART-310 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL,
INTRODUZIDO PELA LEI N.6.416/77, NÃO CRIOU, PARA O JUIZ, A OBRIGAÇÃO
DE EXARAR, "EX-OFFICIO", DESPACHO FUNDAMENTADO DE MANUTENÇÃO DE TODA
E QUALQUER PRISÃO QUE LHE SEJA COMUNICADA, OU DE CONCESSÃO DE
LIBERDADE PROVISORIA, SE ENTENDER NÃO CONFIGURADO QUALQUER DOS
PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA.
III-TODAVIA, A FUNDAMENTAÇÃO SE FAZ MISTER QUANDO A CONCESSÃO DA
LIBERDADE PROVISORIA E POSTULADA E NEGADA.
E QUE DITA DENEGAÇÃO, POSTO NÃO SEJA EM DESPACHO DECRETATORIO DA
PRISÃO PREVENTIVA, IMPORTANDO EM MANTER A CUSTODIA, REQUER, COM A
INOVAÇÃO DO PARAGRAFO ÚNICO, SEJA FUNDAMENTADO. E MAIS, COM OS
MESMOS PRESSUPOSTOS OBJETIVAMENTE DEMONSTRADOS.
IV-RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO.
Ementa
PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISORIA.
II-O PARAGRAFO ÚNICO DO ART-310 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL,
INTRODUZIDO PELA LEI N.6.416/77, NÃO CRIOU, PARA O JUIZ, A OBRIGAÇÃO
DE EXARAR, "EX-OFFICIO", DESPACHO FUNDAMENTADO DE MANUTENÇÃO DE TODA
E QUALQUER PRISÃO QUE LHE SEJA COMUNICADA, OU DE CONCESSÃO DE
LIBERDADE PROVISORIA, SE ENTENDER NÃO CONFIGURADO QUALQUER DOS
PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA.
III-TODAVIA, A FUNDAMENTAÇÃO SE FAZ MISTER QUANDO A CONCESSÃO DA
LIBERDADE PROVISORIA E POSTULADA E NEGADA.
E QUE DITA DENEGAÇÃO, POSTO NÃO SEJA EM DESPACHO DECRETATORIO DA
PRISÃO PREVENTIVA, IMPORTANDO EM MANTER A CUSTODIA, REQUER, COM A
INOVAÇÃO DO PARAGRAFO ÚNICO, SEJA FUNDAMENTADO. E MAIS, COM OS
MESMOS PRESSUPOSTOS OBJETIVAMENTE DEMONSTRADOS.
IV-RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO.Decisão
Indexação
HABEAS CORPUS, PRISÃO EM FLAGRANTE, LIBERDADE PROVISORIA, CONCESSÃO,
JUIZ, FACULTATIVIDADE, INDEFERIMENTO, DESPACHO, FUNDAMENTAÇÃO,
NECESSIDADE, PRISÃO PREVENTIVA, PRESSUPOSTOS, EXPLICITAÇÃO, LEI
FEDERAL, INTERPRETAÇÃO.
PP0130,PRISÃO EM FLAGRANTE
LIBERDADE PROVISORIA
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00310 ART-00312
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED LEI-006416 ANO-1977
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
VEJA RHC-56250, RHC-56264.
Número de páginas: 14.
Alteração: 13/08/2012, BHB.
Data do Julgamento
:
25/11/1980
Data da Publicação
:
DJ 19-12-1980 PP-10942 EMENT VOL-01197-03 PP-00734
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTES.: FRANCISCO BRAZ DO AMARAL TEIXEIRA
ADV.: JOSÉ FERNANDES MOTTA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
IMPTE.: JOSÉ FERNANDES MOTTA
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