STF RHC 58490 / AM - AMAZONAS RECURSO EM HABEAS CORPUS
-PENAL. Estupro com violência presumida. Representação do pai da menor. Não exige fórmula sacramental, bastando esteja provada a oportuna manifestação perante a autoridade.
Ementa
-PENAL. Estupro com violência presumida. Representação do pai da menor. Não exige fórmula sacramental, bastando esteja provada a oportuna manifestação perante a autoridade.Decisão
Negado provimento. Unânime. 2ª Turma, 21.11.80.
Data do Julgamento
:
21/11/1980
Data da Publicação
:
DJ 05-12-1980 PP-10356 EMENT VOL-01195-01 PP-00190 RTJ VOL-00098-03 PP-00670
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE. : PEDRO CORREIA FIGUEIRA OU PEDRO FIGUEIRA
ADV. : JOSÉ CARDOSO DUTRA
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA AMAZONAS
Mostrar discussão