STF RHC 58496 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EM HABEAS CORPUS
Habeas corpus. Crimes de responsabilidade.
- Improcedência da alegação de inépcia da denúncia, que descreve fatos - e é com relação a eles que se defende o réu - que, em tese, constituem crimes.
- Inexistência de ofensa ao artigo 513 do Código de Processo Penal.
Recurso ordinário a que se nega provimento.
Ementa
Habeas corpus. Crimes de responsabilidade.
- Improcedência da alegação de inépcia da denúncia, que descreve fatos - e é com relação a eles que se defende o réu - que, em tese, constituem crimes.
- Inexistência de ofensa ao artigo 513 do Código de Processo Penal.
Recurso ordinário a que se nega provimento.Decisão
Indexação
CRIME DE RESPONSABILIDADE PREFEITO, DENUNCIA, CRIME EM TESE, FATO
CRIMINOSO, DESCRIÇÃO, LEI FEDERAL, OFENSA, INEXISTÊNCIA.
PN0039,CRIME DE RESPONSABILIDADE
PREFEITO MUNICIPAL
DESVIO OU APLICAÇÃO INDEVIDA DE RENDAS OU VERBAS PUBLICAS
PP0934,DENUNCIA
INEPCIA
PP2807,DEFESA ,CRIMINAL,
CERCEAMENTO
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00513
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED DEL-000201 ANO-1967
ART-00001 INC-00001 INC-00002
INC-00005 INC-00006 INC-00007 INC-00009
INC-00010 INC-00011
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 12.
Alteração: 08/08/2012, AVF.
Data do Julgamento
:
05/12/1980
Data da Publicação
:
DJ 27-03-1981 PP-02534 EMENT VOL-01205-01 PP-00091
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: RUDY JOSÉ NODARI
ADV.: ALEXANDRE MUNIZ DE QUEIROZ
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Mostrar discussão