STF RHC 58497 / MS - MATO GROSSO DO SUL RECURSO EM HABEAS CORPUS
DENUNCIA. INEPCIA NÃO CONFIGURADA.
EXAME DE CORPO DE DELITO. SUA FALTA NÃO PODE ACARRETAR O TRANCAMENTO
DE AÇÃO PENAL, SE A IMPUTAÇÃO ENGLOBA DIVERSOS DELITOS - NEM TODOS
DEIXANDO VESTIGIOS - E SE TAL EXAME AINDA PODE SER FEITO NO CURSO DO
PROCESSO.
II-RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.
Ementa
DENUNCIA. INEPCIA NÃO CONFIGURADA.
EXAME DE CORPO DE DELITO. SUA FALTA NÃO PODE ACARRETAR O TRANCAMENTO
DE AÇÃO PENAL, SE A IMPUTAÇÃO ENGLOBA DIVERSOS DELITOS - NEM TODOS
DEIXANDO VESTIGIOS - E SE TAL EXAME AINDA PODE SER FEITO NO CURSO DO
PROCESSO.
II-RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.Decisão
Indexação
CRIME, ESTELIONATO, QUADRILHA, DOCUMENTO PÚBLICO, DOCUMENTO
PARTICULAR, FALSIFICAÇÃO, USO DE DOCUMENTO FALSO, CO AUTORIA,
DENUNCIA, CONDUTA, INDIVIDUALIZAÇÃO, EXAME DE CORPO DE DELITO,
AUSÊNCIA, REALIZAÇÃO, FASE, INSTRUÇÃO CRIMINAL, POSSIBILIDADE,
INEPCIA DA INICIAL, INEXISTÊNCIA, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL,
IMPOSSIBILIDADE.
PP0934,DENUNCIA
INEPCIA
PP0275,PROVA PERICIAL ,CRIMINAL,
EXAME DE CORPO DE DELITO
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00025 ART-00051 PAR-00002 ART-00171
ART-00288 ART-00297 ART-00298 ART-00304
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00499 ART-00564 INC-00003 LET-B
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 12.
Alteração: 09/08/2012, GCC.
Data do Julgamento
:
02/12/1980
Data da Publicação
:
DJ 06-02-1981 PP-00512 EMENT VOL-01198-01 PP-00282
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: JOÃO GILSEMAR DA ROCHA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
IMPTE.: EDSON CARLOS DOS SANTOS ROSA