STF RHC 58500 / PA - PARÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
PROCESSO POR CRIME DE COMPETÊNCIA DO JÚRI. EXISTÊNCIA DE PRISÃO POR
MAIS TEMPO DO QUE DETERMINA A LEI. RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO
CONHECIDO, POR SER INTEMPESTIVO. CONCESSÃO, POREM, DE OFICIO, DA
ORDEM. DETERMINAÇÃO PARA QUE SEJAM APURADAS AS RAZOES PELAS QUAIS OS
AUTOS FICARAM RETIDOS, POR QUASE UM ANO, PARA PARECER.
Ementa
PROCESSO POR CRIME DE COMPETÊNCIA DO JÚRI. EXISTÊNCIA DE PRISÃO POR
MAIS TEMPO DO QUE DETERMINA A LEI. RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO
CONHECIDO, POR SER INTEMPESTIVO. CONCESSÃO, POREM, DE OFICIO, DA
ORDEM. DETERMINAÇÃO PARA QUE SEJAM APURADAS AS RAZOES PELAS QUAIS OS
AUTOS FICARAM RETIDOS, POR QUASE UM ANO, PARA PARECER.Decisão
Não conheceram do recurso, todavia foi concedido o Habeas-Corpus de ofício nos termos do voto do Relator. Unânime. - 2ª Turma., 09.12.80.
Data do Julgamento
:
09/12/1980
Data da Publicação
:
DJ 27-02-1981 PP-01304 EMENT VOL-01201-02 PP-00475
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITAO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTE. : JOY ERIVALDO DE PAIVA LEÃO
ADV. : JOSELISA CÔRTE KAUFFMAN
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
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