STF RHC 58501 / PA - PARÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
TRIBUNAL DO JÚRI. EXTRAVIO DO PROCESSO.
ESTANDO CARACTERIZADO O EXCESSO DE PRAZO PARA A RECONSTITUIÇÃO DO
PROCESSO EXTRAVIADO E NÃO HAVENDO NOTICIA PRECISA DO INICIO DE SUA
RESTAURAÇÃO, E DE SER DADO PROVIMENTO AO RECURSO, A FIM DE QUE O
PACIENTE AGUARDE EM LIBERDADE O JULGAMENTO.
RECURSO DE "HABEAS CORPUS" PROVIDO.
Ementa
TRIBUNAL DO JÚRI. EXTRAVIO DO PROCESSO.
ESTANDO CARACTERIZADO O EXCESSO DE PRAZO PARA A RECONSTITUIÇÃO DO
PROCESSO EXTRAVIADO E NÃO HAVENDO NOTICIA PRECISA DO INICIO DE SUA
RESTAURAÇÃO, E DE SER DADO PROVIMENTO AO RECURSO, A FIM DE QUE O
PACIENTE AGUARDE EM LIBERDADE O JULGAMENTO.
RECURSO DE "HABEAS CORPUS" PROVIDO.Decisão
Indexação
HABEAS CORPUS, PRAZO, EXCESSO, JÚRI, JULGAMENTO, RÉU PRESO,
CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
PROCESSO CRIMINAL, HOMICIDIO, AUTOS, EXTRAVIO, RESTAURAÇÃO, INICIO,
INFORMAÇÃO, INEXISTÊNCIA.
PP0659,JÚRI
PRAZO
EXCESSO
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROVIDO.
Número de páginas: 8.
Alteração: 13/08/2012, BHB.
Data do Julgamento
:
25/11/1980
Data da Publicação
:
DJ 19-12-1980 PP-00942 EMENT VOL-01197-03 PP-00766 RTJ VOL-00098-03 PP-01017
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: DAVID ARAUJO LIRA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
IMPTE.: EDVANILSON PINTO CONTEIRO
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