STF RHC 58503 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
RECURSO ORDINÁRIO CONTRA DECISÃO DENEGATORIA DE HABEAS CORPUS.
PRAZO. TEMPESTIVIDADE. NULIDADES DESPREZADAS.
II.SE NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO A SECRETARIA ESTAVA FECHADA, OCORREU
EMBARACO JUDICIAL, AUTORIZANDO A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA O DIA
IMEDIATO. OFERECIDA A PETIÇÃO RECURSAL NESSE DIA, FOI TEMPESTIVA A
INCONFORMAÇÃO.
III.INCOMPETENCIA EM RAZÃO DO LUGAR REJEITADA, EIS QUE O SEQUESTRO
TEVE INICIO NA COMARCA ONDE FOI INSTAURADA A AÇÃO.
IV.RÉU FORAGIDO. AO SER APRESENTADO EM JUÍZO E APENAS INTERROGADO,
RECEBENDO O PROCESSO NO ESTADO EM QUE O ENCONTROU.
V.RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO, MAS, NÃO PROVIDO.
Ementa
RECURSO ORDINÁRIO CONTRA DECISÃO DENEGATORIA DE HABEAS CORPUS.
PRAZO. TEMPESTIVIDADE. NULIDADES DESPREZADAS.
II.SE NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO A SECRETARIA ESTAVA FECHADA, OCORREU
EMBARACO JUDICIAL, AUTORIZANDO A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA O DIA
IMEDIATO. OFERECIDA A PETIÇÃO RECURSAL NESSE DIA, FOI TEMPESTIVA A
INCONFORMAÇÃO.
III.INCOMPETENCIA EM RAZÃO DO LUGAR REJEITADA, EIS QUE O SEQUESTRO
TEVE INICIO NA COMARCA ONDE FOI INSTAURADA A AÇÃO.
IV.RÉU FORAGIDO. AO SER APRESENTADO EM JUÍZO E APENAS INTERROGADO,
RECEBENDO O PROCESSO NO ESTADO EM QUE O ENCONTROU.
V.RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO, MAS, NÃO PROVIDO.Decisão
Indexação
HABEAS CORPUS, RECURSO ORDINÁRIO, TEMPESTIVIDADE, ARGÜIÇÃO DE
NULIDADE, SEQUESTRO, JUÍZO, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, RÉU, FUGA,
REVELIA, DEFENSOR DATIVO, NOMEAÇÃO, TESTEMUNHA, ARROLAMENTO,
AUSÊNCIA, CERCEAMENTO DE DEFESA, INEXISTÊNCIA.
PP0771,RECURSO DE HABEAS CORPUS
TEMPESTIVIDADE
PP0772,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CRIMINAL,
LUGAR DA INFRAÇÃO
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00798 PAR-00004
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 7.
Alteração: 13/08/2012, BHB.
Data do Julgamento
:
02/12/1980
Data da Publicação
:
DJ 19-12-1980 PP-00942 EMENT VOL-01197-03 PP-00781
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTES.: AIRTON FIGUEIREDO DE SOUZA E OUTRO
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
IMPTE.: CELSO ARINOS MOTTA
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