STF RHC 58506 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. - NÃO E PASSIVEL DE
CENSURA A PRISÃO DECORRENTE DA PRONUNCIA, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA,
FACE A CIRCUNSTANCIAS QUE EXCLUEM A APLICABILIDADE DO ART-408,
PAR-2., DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO DE HABEAS CORPUS
DESPROVIDO.
Ementa
PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. - NÃO E PASSIVEL DE
CENSURA A PRISÃO DECORRENTE DA PRONUNCIA, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA,
FACE A CIRCUNSTANCIAS QUE EXCLUEM A APLICABILIDADE DO ART-408,
PAR-2., DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO DE HABEAS CORPUS
DESPROVIDO.Decisão
Indexação
PROCESSO CRIMINAL, RÉU PRIMARIO, BONS ANTECEDENTES, SENTENÇA DE
PRONUNCIA, PERICULOSIDADE, RECONHECIMENTO, PRISÃO PREVENTIVA,
DECRETAÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, AUSÊNCIA.
PP0134,PRISÃO PREVENTIVA
FUNDAMENTAÇÃO
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00121 PAR-00002
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00408 PAR-00001 ART-00408
PAR-00002 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 05.
Alteração: 14/08/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
09/12/1980
Data da Publicação
:
DJ 20-02-1981 PP-01057 EMENT VOL-01200-01 PP-00282
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: ALCIDEIA DA PENHA CASTELLA TARTARI
ADV.: JAIR L. PEREIRA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Mostrar discussão