STF RHC 58527 / PR - PARANÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA MILITAR
ESTADUAL.
EXCESSO DE PRAZO SUPERADO.
CIVIL QUE COMETE CRIME MILITAR EM CO-AUTORIA COM POLICIAL MILITAR
ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DE CISÃO DO FATO. CONTINÊNCIA.
PRECEDENTES DO STF: RHC-57540 E RHC-57624.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA MILITAR
ESTADUAL.
EXCESSO DE PRAZO SUPERADO.
CIVIL QUE COMETE CRIME MILITAR EM CO-AUTORIA COM POLICIAL MILITAR
ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DE CISÃO DO FATO. CONTINÊNCIA.
PRECEDENTES DO STF: RHC-57540 E RHC-57624.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
PP2835,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CRIMINAL, CRIME MILITAR
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00144 PAR-00001 LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00078 INC-00004
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED DEL-001001 ANO-1969 ART-00009 INC-00003 LET-A
CPM-1969 CÓDIGO PENAL MILITAR
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
VEJA RHC-57540, RHC-57624.
Número de páginas: 10.
Alteração: 08/05/2012, SIR.
Acórdãos no mesmo sentido
HC 58860
ANO-1982 UF-PR TURMA-02 MIN-MOREIRA ALVES - MOREIRA ALVES
DJ 18-09-1981 PP-09157 EMENT VOL-01226-01 PP-00058
Data do Julgamento
:
18/12/1980
Data da Publicação
:
DJ 03-04-1981 PP-02853 EMENT VOL-01206-01 PP-00118 RTJ VOL-00100-01 PP-00126
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: JOÃO MARIA DE OLIVEIRA
ADV.: DIRCEU FERNANDES
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
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