STF RHC 58530 / BA - BAHIA RECURSO EM HABEAS CORPUS
PROCESSUAL PENAL. EXCESSO DE PRAZO. RECURSO PREJUDICADO, POR HAVER
SIDO EXPEDIDO ALVARA DE SOLTURA, QUE SÓ NÃO FOI CUMPRIDO PELA
SUBSISTENCIA DE OUTRA CAUSA PARA A CUSTODIA DO PACIENTE.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. EXCESSO DE PRAZO. RECURSO PREJUDICADO, POR HAVER
SIDO EXPEDIDO ALVARA DE SOLTURA, QUE SÓ NÃO FOI CUMPRIDO PELA
SUBSISTENCIA DE OUTRA CAUSA PARA A CUSTODIA DO PACIENTE.Decisão
Indexação
HABEAS CORPUS, RECURSO ORDINÁRIO, PREJUIZO, PRAZO, EXCESSO,
ALEGAÇÕES, LIBERDADE PROVISORIA, DECRETAÇÃO, ALVARA DE SOLTURA,
CUMPRIMENTO, IMPOSSIBILIDADE, PROCESSO CRIMINAL, PLURALIDADE,
TRAMITAÇÃO.
PP2811,HABEAS CORPUS
PREJUDICIALIDADE
Legislação
LEG-FED LEI-006638 ANO-1976
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO PREJUDICADO.
Número de páginas: 04.
Alteração: 10/08/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
16/12/1980
Data da Publicação
:
DJ 20-02-1981 PP-01057 EMENT VOL-01200-01 PP-00309
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: IVAN SANTOS MAGALHÃES
ADV.: JORGE ALVES SOBRINHO
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
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