STF RHC 58544 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
CRIME SOCIETARIO. NÃO E SEMPRE QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO DISPÕE, NO
LIMIAR DA AÇÃO PENAL, DE ELEMENTOS PROBATORIOS QUE LHE PERMITAM
DISCRIMINAR A PARTICIPAÇÃO QUE CADA SOCIO TEVE NO DELITO
SOCIETARIO. NEM POR ISSO ESTARA IMPEDIDO DE OFERECER DENUNCIA
CONTRA TODOS OS RESPONSAVEIS PELA FIRMA. CONSTITUI CONDIÇÃO
IMPOSSIVEL DE SER EXIGIDA O PLENO CONHECIMENTO DAS DELIBERAÇÕES
TOMADAS NA PRIVACIDADE DOS ÓRGÃOS DE "ADMINISTRAÇÃO. "HABEAS CORPUS"
INDEFERIDO. RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
CRIME SOCIETARIO. NÃO E SEMPRE QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO DISPÕE, NO
LIMIAR DA AÇÃO PENAL, DE ELEMENTOS PROBATORIOS QUE LHE PERMITAM
DISCRIMINAR A PARTICIPAÇÃO QUE CADA SOCIO TEVE NO DELITO
SOCIETARIO. NEM POR ISSO ESTARA IMPEDIDO DE OFERECER DENUNCIA
CONTRA TODOS OS RESPONSAVEIS PELA FIRMA. CONSTITUI CONDIÇÃO
IMPOSSIVEL DE SER EXIGIDA O PLENO CONHECIMENTO DAS DELIBERAÇÕES
TOMADAS NA PRIVACIDADE DOS ÓRGÃOS DE "ADMINISTRAÇÃO. "HABEAS CORPUS"
INDEFERIDO. RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Indexação
CRIME, APROPRIAÇÃO INDEBITA, SOCIO DIRIGENTE, SOCIEDADE POR COTAS DE
RESPONSABILIDADE LIMITADA, EXECUÇÃO, CO AUTORIA, CRIME EM TESE,
EXISTÊNCIA, MINISTÉRIO PÚBLICO, DENUNCIA, RÉU, CONDUTA,
INDIVIDUALIZAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, INEXISTÊNCIA, INEPCIA DA INICIAL,
TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, IMPOSSIBILIDADE.
PP0934, DENUNCIA, INEPCIA
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00168 PAR-00001 INC-00003
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
VEJA HC-51451, RHC-50880.
Número de páginas: 13.
Alteração: 10/07/00, (SVF).
Alteração: 08/08/2012, THM.
Data do Julgamento
:
16/12/1980
Data da Publicação
:
DJ 13-02-1981 PP-00752 EMENT VOL-01199-01 PP-00290 RTJ VOL-00101-02 PP-00563
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE.: DALTON JOSÉ ARAÚJO
ADVS.: TALTÍBIO DEL VALLE Y ARAÚJO E OUTROS
RECDO.: TRIBUNALD DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO