STF RHC 58545 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
Habeas corpus. Falta de justa causa. - Não se tranca a ação penal, por falta de justa causa, sob pretexto de não provados os fatos que dependem da instrução criminal. Para a denúncia, satisfeitas as demais condições, bastam os indícios suficientes de
autoria e não o juízo de certeza exigível para a condenação. Recurso de habeas corpus improvido.
Ementa
Habeas corpus. Falta de justa causa. - Não se tranca a ação penal, por falta de justa causa, sob pretexto de não provados os fatos que dependem da instrução criminal. Para a denúncia, satisfeitas as demais condições, bastam os indícios suficientes de
autoria e não o juízo de certeza exigível para a condenação. Recurso de habeas corpus improvido.Decisão
Negaram provimento, unânime. Presidiu o julgamento o Min. Xavier de Albuquerque. 1ª Turma. 12.12.80.
Data do Julgamento
:
12/12/1980
Data da Publicação
:
DJ 27-02-1981 PP-01305 EMENT VOL-01201-02 PP-00500
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE. : ANTONIO CARLOS FERREIRA
RECDO. : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
IMPTE. : LUIZ EDUARDO COSTA NEGRAES
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