STF RHC 58546 / MA - MARANHAO RECURSO EM HABEAS CORPUS
RECURSO EM HABEAS CORPUS. A DEFICIÊNCIA DE INFORMAÇÕES, A QUE ESTAVA
OBRIGADA A AUTORIDADE COATORA, NÃO DEVE CONDUZIR A DENEGAÇÃO DA
ORDEM. SENDO ESSA AUTORIDADE O JUIZ CRIMINAL, SUPRE-SE A DEFICIÊNCIA
COM A REQUISIÇÃO DOS AUTOS DA AÇÃO PENAL, SE OS FUNDAMENTOS DO
PEDIDO APRESENTAM RELEVÂNCIA.
II-RECURSO DE HABEAS CORPUS, PARCIALMENTE, PROVIDO.
Ementa
RECURSO EM HABEAS CORPUS. A DEFICIÊNCIA DE INFORMAÇÕES, A QUE ESTAVA
OBRIGADA A AUTORIDADE COATORA, NÃO DEVE CONDUZIR A DENEGAÇÃO DA
ORDEM. SENDO ESSA AUTORIDADE O JUIZ CRIMINAL, SUPRE-SE A DEFICIÊNCIA
COM A REQUISIÇÃO DOS AUTOS DA AÇÃO PENAL, SE OS FUNDAMENTOS DO
PEDIDO APRESENTAM RELEVÂNCIA.
II-RECURSO DE HABEAS CORPUS, PARCIALMENTE, PROVIDO.Decisão
Indexação
HABEAS CORPUS, RECURSO ORDINÁRIO, CALUNIA, CRIME, EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO, ALEGAÇÕES, INFORMAÇÃO, DEFICIÊNCIA,
SUPRIMENTO, JUIZ, AÇÃO PENAL, AUTOS, REQUISIÇÃO.
PN0048,EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
PRESCRIÇÃO
PENA CONCRETIZADA
PP1166,AUTOS ,CRIMINAIS,
REQUISIÇÃO
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00109 INC-00006
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROVIDO.
VEJA: RHC-57082, RHC-58289.
Número de páginas: 7.
Alteração: 09/08/2012, GCC.
Data do Julgamento
:
05/12/1980
Data da Publicação
:
DJ 06-02-1981 PP-00513 EMENT VOL-01198-01 PP-00318
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: JOSÉ CLODOMIR CALDAS DA SILVA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
IMPTE.: RAIMUNDO AUGUSTO RODRIGUES MENDES
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